O Conselho representa a efetivação da participação da sociedade civil em cooperação com o Estado para a formulação e execução das políticas de preservação dos bens culturais. Trata-se de uma instância que assegura o cumprimento dos mandamentos constitucionais sobre a Democracia Participativa.

O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araguari é regulamentado pela Lei Municipal 3.138, de 31 de março de 1997 e suas modificações posteriores.

"Art. 1º O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araguari, órgão de natureza colegiada, com atribuições deliberativas, normativas e consultivas, integrante do Sistema Nacional de Cultura, vinculado à estrutura orgânica básica da Fundação Araguarina de Educação e Cultura (FAEC), tem a finalidade de promover e incentivar o desenvolvimento das ciências, letras, artes e de todas as manifestações de natureza cultural e de preservação histórico cultural no âmbito do Município de Araguari."

O Conselho é constituído por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) representantes da Sociedade Civil e 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal. Ao Conselho caberá deliberar em harmonia com a FAEC sobre os seguintes aspectos:

• I - formular a política cultural do Município;
• II - articular-se com outros órgãos e instituições culturais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas culturais;
• III - promover a proteção e defesa de bens de interesse cultural, artístico e histórico do Município de Araguari, mediante ações eficientes, inclusive indicando tombamentos ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Araguari;
• IV - promover o intercâmbio com outras entidades culturais, de modo a possibilitar a realização de exposições, espetáculos, conferências, debates e toda e qualquer outra atividade cultural;
• V - promover campanhas municipais que visem ao desenvolvimento cultural e artístico;
• VI - emitir parecer sobre pedidos de subvenção, encaminhados por entidades culturais do Município;
• VII - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pelos Poderes Públicos Municipais;
• VIII - colaborar com a Fundação Municipal de Cultura na convocação e na organização da Conferência Municipal de Cultura e revisões do Plano Municipal de Cultura e do Sistema Municipal de Cultura;
• IX - zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Cultura;
• X - fiscalizar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura;
• XI - elaborar o seu Regimento Interno;
• XII - fiscalizar e avaliar o cumprimento da política cultural e dos instrumentos de financiamento da cultura;
• XIII - apoiar e incentivar estudos, faecs, atividades permanentes e pesquisas na área cultural e artística;
• XIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais em desenvolvimento no Município e emitir pareceres;
• XV - fiscalizar e deliberar a aplicação dos recursos constituídos do Fundo Municipal de Cultura;
• XVI - avaliar periodicamente as ações promovidas pela Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, apresentando propostas, contribuindo no desenvolvimento da política cultural do Município;
• XVII - emitir parecer sobre questões referentes a:
  • a) prioridades programáticas e orçamentárias referentes à cultura propostas na Lei Orçamentária Anual - LOA;
  • b) propostas de obtenção de recursos extraorçamentários;
  • c) celebração de convênios com instituições e entidades culturais em que o Município figure como parte;
• XVIII - colaborar com propostas à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Lei Orçamentária Anual - LOA, relativas à FAEC.

Confira a composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais, em exercício prorrogado para o biênio 2019/2021:

• I – Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC:
  • Titular:
  • Suplente:
• II – Casa da Cultura do Município de Araguari “Abdala Mameri”:
  • Titular:
  • Suplente:
• III – Secretaria Municipal de Educação:
  • Titular: Rita de Cássia Peixoto e Ávila
  • Suplente: Neusa Rodrigues Pereira
• IV – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação:
  • Titular: Alda Valéria do Nascimento
  • Suplente: Luiz Renato Siqueira
• V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
  • Titular: Marluce de Fátima Vieira
  • Suplente:
• VI – Representantes da dança/artes cênicas:
  • Titular:
  • Suplente: Agostinho Tozzo Júnior
• VII – Representantes da cultura popular:
  • Titular: Valéria Maria da Silva
  • Suplente: Luiz Carlos Salgado
• VIII – Representantes da música:
  • Titular: Arley da Silva Silvério
  • Suplente:
• IX – Representantes das artes visuais:
  • Titular: Maria da Conceição Felizardo
  • Suplente:
• X – Representantes da literatura:
  • Titular:
  • Suplente: Públio Carísio de Paula

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