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O Conselho representa a efetivação da participação da sociedade civil em cooperação com o Estado para a formulação e execução das políticas de preservação dos bens culturais. Trata-se de uma instância que assegura o cumprimento dos mandamentos constitucionais sobre a Democracia Participativa.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araguari é regulamentado pela Lei Municipal 3.138, de 31 de março de 1997 e suas modificações posteriores.
"Art. 1º O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araguari, órgão de natureza colegiada, com atribuições deliberativas, normativas e consultivas, integrante do Sistema Nacional de Cultura, vinculado à estrutura orgânica básica da Fundação Araguarina de Educação e Cultura (FAEC), tem a finalidade de promover e incentivar o desenvolvimento das ciências, letras, artes e de todas as manifestações de natureza cultural e de preservação histórico cultural no âmbito do Município de Araguari."
O Conselho é constituído por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) representantes da Sociedade Civil e 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal. Ao Conselho caberá deliberar em harmonia com a FAEC sobre os seguintes aspectos:
I - formular a política cultural do Município;
II - articular-se com outros órgãos e instituições culturais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas culturais;III - promover a proteção e defesa de bens de interesse cultural, artístico e histórico do Município de Araguari, mediante ações eficientes, inclusive indicando tombamentos ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Araguari;
IV - promover o intercâmbio com outras entidades culturais, de modo a possibilitar a realização de exposições, espetáculos, conferências, debates e toda e qualquer outra atividade cultural;
V - promover campanhas municipais que visem ao desenvolvimento cultural e artístico;VI - emitir parecer sobre pedidos de subvenção, encaminhados por entidades culturais do Município;
VII - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pelos Poderes Públicos Municipais;
VIII - colaborar com a Fundação Municipal de Cultura na convocação e na organização da Conferência Municipal de Cultura e revisões do Plano Municipal de Cultura e do Sistema Municipal de Cultural;
IX - zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Cultura;
X - fiscalizar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XI - elaborar o seu Regimento Interno,
XII - fiscalizar e avaliar o cumprimento da política cultural e dos instrumentos de financiamento da cultura;
XIII - apoiar e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área cultural e artística;
XIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais em desenvolvimento no Município e emitir pareceres;
XV - fiscalizar e deliberar a aplicação dos recursos constituídos do Fundo Municipal de Cultura;
XVI - avaliar periodicamente as ações promovidas pela Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, apresentando propostas, contribuindo no desenvolvimento da política cultural do Município;
XVII - emitir parecer sobre questões referentes a:
a) prioridades programáticas e orçamentárias referentes à cultura propostas na Lei Orçamentária Anual - LOA;
b) propostas de obtenção de recursos extraorçamentários;
c) celebração de convênios com instituições e entidades culturais em que o Município figure como parte;
XVIII - colaborar com propostas à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Lei Orçamentária Anual - LOA, relativas à FAEC."Confira a composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais, em exercício prorrogado para o biênio 2019/2021:
I – Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC:
Titular:
Suplente:II – Casa da Cultura do Município de Araguari “Abdala Mameri”:
Titular:
Suplente:
III – Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Rita de Cássia Peixoto e Ávila
Suplente: Neusa Rodrigues Pereira
IV – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação:
Titular: Alda Valéria do Nascimento
Suplente: Luiz Renato Siqueira
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
Titular: Marluce de Fátima Vieira
Suplente:Membros da sociedade civil:
I – Representantes da dança/artes cênicas:
Titular:
Suplente: Agostinho Tozzo Júnior
II – Representantes da cultura popular:
Titular: Valéria Maria da Silva
Suplente: Luiz Carlos Salgado
III – Representantes da música:
Titular: Arley da Silva Silvério
Suplente:
IV – Representantes das artes visuais:
Titular: Maria da Conceição Felizardo
Suplente:
V – Representantes da literatura:
Titular:
Suplente: Públio Carísio de PaulaClique aqui e veja a publicação no Correio Oficial